LEI Nº 280/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Institui o Mapa de Valores Genéricos do Município, estabelece a Planta de Valores para Cálculo dos Valores Venais dos Imóveis para efeito de tributação de ITBI, IPTU e taxas agregadas do Município de Chaves e dá outras providências)
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