LEI MUNICIPAL Nº 425/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Acrescenta sessão única ao capítulo VI do título III – direitos e vantagens do servidor – da lei mnicipal N° 061 de 20 de Novembro de 1992 para garantir horário especial ao servidor público que tenha sobre seus cuidados pessoas com deficiencia, indenpedentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.