LEI MUNICIPAL Nº 423/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove Adequação Orcamentária no Âmbito do Município de Chaves e Autoriza a Abertura de Crédito Especial Ao Orçamento Anual de 2023, Lei N° 218/2023 no Valor de R$ 224.963,17 (duzentos e Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Sessenta e Três Reais e Dezessete Centavos), e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.