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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 271/2013, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal A criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade no município, e dá outras providências)»Lei nº 271-2013- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar
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