Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Decreto Nº 017/2018: Regulamenta os artigos 58 e 59 da lei Municipal nº 061/92, dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da administração direta e indireta das Autarquias, e dá outras providências
• Decretos Nº 002/2013: Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Municipal Nº 061/92, dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta e indireta, e dá outras providências