Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto Nº 017/2021: Regulamenta os artigos 58 e 59 da lei Municipal nº 061/92, dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da administração direta e indireta das Autarquias, e da outras providencias
  • Decretos Nº 002/2013: Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Municipal Nº 061/92, dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta e indireta, e dá outras providências
Acessibilidade