Altera o art. 26 da lei nº 245/2010, que dispões sobre reformulação e reestruturação administrativa, e dá outras providências
LEI Nº 367/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Altera o art. 26 da lei nº 245/2010, que dispões sobre reformulação e reestruturação administrativa, e dá outras providências)
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