Autoriza e disciplina a contratação temporária de servidores para atender à situação de excepcional interesse público, na forma da constituição federal, art. 37, inc. IX, e dá outras providências
LEI Nº 366/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Autoriza e disciplina a contratação temporária de servidores para atender à situação de excepcional interesse público, na forma da constituição federal, art. 37, inc. IX, e dá outras providências)
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