Autoriza a doação de terreno, do Patrimônio Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências
LEI Nº 364/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (Autoriza a doação de terreno, do Patrimônio Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências)
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