Autoriza a concessão de desconto para pagamento em cota única do imposto predial e territorial urbano – IPTU e da taxa de licença para localização e funcionamento – TLPL do Município de Chaves, e dá outras providências
LEI Nº 336/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (Autoriza a concessão de desconto para pagamento em cota única do imposto predial e territorial urbano – IPTU e da taxa de licença para localização e funcionamento – TLPL do Município de Chaves, e dá outras providências)
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