Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias altera o anexo IV da Lei Municipal Nº 196/2006, que trata da tabela salarial dos profissionais da administração municipal, e dá outras providências
LEI Nº 324/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 (Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias altera o anexo IV da Lei Municipal Nº 196/2006, que trata da tabela salarial dos profissionais da administração municipal, e dá outras providências)
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