LEI Nº 315/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)

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