LEI MUNICIPAL Nº 420/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobe o Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal No 123, de 14 Dezembro de 2006, e demais alterações e dá outras providencias)
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