LEI Nº 270/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (Autoriza e disciplina a contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inc. IX; e da Lei Orgânica do Município, art. 79, inc. II, alínea “d”, e dá outra providências)
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