- LEI Nº 304/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014: Altera a redação dos incisos I, II e III do Art. 56 da Lei Municipal Nº 136/1999 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
- LEI Nº 287/2014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014: Altera a Tabela I prevista no Artigo 244 da Lei Municipal Nº 136/1999 Código Tributário Municipal
- LEI Nº 280/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013: Institui o Mapa de Valores Genéricos do Município, estabelece a Planta de Valores para Cálculo dos Valores Venais dos Imóveis para efeito de tributação de ITBI, IPTU e taxas agregadas do Município de Chaves e dá outras providências
- LEI Nº 136/1999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999: Institui o Novo Código Tributário do Município de Chaves, e dá outras providências
