- LEI Nº 421/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 397/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 390/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 387/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 377/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 373/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e das outras providências
- LEI Nº 352/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 320/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências
- LEI Nº 279/2013, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências
