Procuradoria Geral do Município

Responsável: Fábio Começanha de Lima

Horário de Atendimento: 08:00h às 14:00h

Telefone: (91) 98450-0020

Endereço: Praça da Bandeira S/N

E-mail: fclima3@msn.com

Competências

Área – Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:

Análise e desempenho de consultoria de processos legislativos;
Orientar juridicamente os órgãos da administração direta do município.
Representação do Município ativa e passivamente no foro judicial e extrajudicial;
Deliberação sobre aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos;
Promover o processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município;
Elaboração de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo Municipal;
Administração do Contencioso geral, fiscal e administrativo;

Acessibilidade