Daily Archives: 27 de junho de 2019
junho, 2019
LEI Nº 386/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre o fundo municipal de turismo – FOMTUR e o conselho municipal de turismo – COMTUR, e dá outras providências)
LEI Nº 385/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Nº 196/2006 e da outras providencias)