Lei Orgânica do Município de Chaves, 05 de Abril de 1990.

Os chavenses por seus representantes, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Pará, invocando a benção e a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Chaves, esperando que ela será um instrumento eficiente e capaz de progresso para o povo chavense.