Lei Orgânica Municipal

 

Lei Orgânica do Município de Chaves, 05 de Abril de 1990.

Os chavenses por seus representantes, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Pará, invocando a benção e a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Chaves, esperando que ela será um instrumento eficiente e capaz de progresso para o povo chavense.

 

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